Certificados de Logística Reversa – representa os serviços prestados às empresas obrigadas a dar a destinação correta dos resíduos de seus produtos, pelas cooperativas e outras instituições afins de destinação adequada, baseadas no uso da Nota Fiscal de comercialização dos materiais.
O decreto 11.413, de 2023, entra em vigor em 14/4/23, e revoga expressamente o decreto 11.044, de 2022.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11413.htm
Art. 6º Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, serão considerados o Certificados de Crédito de Logística Reversa (CCRLR).
Art. 8º O CCRLR é documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, fundamentado no certificado de destinação final e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem.
Selo Recicla
1. Implementar medidas que promovam a redução, reutilização e reciclagem de resíduos Pontuação
1.1. Identificar e existência de medidas que visem a redução, reutilização e reciclagem de resíduos, tais como:
- Existem contentores identificados
- Fazem a separação seletiva dos resíduos e posterior deposição nos ecopontos
- Utilizam recursos em rede e plataformas online e digitalizam documentos (desmaterialização documental)
- Evitam impressões desnecessárias, e sempre que possível imprimir nos dois lados
- Utilizam o papel usado como bloco de notas
- Optam por utilizar papel proveniente de florestas e madeiras certificadas
- Fazem a reciclagem dos Óleo vegetal (por exemplo, no caso das cantinas das escolas)
- Utilizam restos de resíduos orgânicos, como frutas e legumes, para fazer adubo (compostagem)
- Reciclam os tinteiros das impressoras
- Optam por produtos reciclados
- Substituem garrafas de plástico por garrafas/ jarros/ copos de vidro
- Substituem os toalhetes das mãos de papel por toalha de pano de enrolar/ sistema de secagem de mãos
- Optam por pilhas recarregáveis
- Outras
1.2. Classificar
2. Dispor de um plano para a redução, reutilização e reciclagem de resíduos
2.1. Identificar a existência de medidas ao nível dos comportamentos que incentivem a redução, reutilização e reciclagem de resíduos, tais como:
- Existência de instruções ambientais e ou informações visíveis sobre por exemplo a correta separação de resíduos nos ecopontos;
- Existência de programas de sensibilização e informação relativamente à valorização dos resíduos como fonte de valor, de materiais e de energia no contexto da economia circular;
- Promoção de atividades e ações que fomentam a redução, reutilização e reciclagem.